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Legislação: Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Wikipédia

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Readers Comments (1)

  1. Não foi possível acessar o ECA.

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